eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC
Prazos e procedimentos
| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos
| Nome | Cargo |
| AÉCIO FLÁVIO FERNANDES FILHO | SECRETÁRIO(A) |
| ANA MARIA FARIAS RIBEIRO DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| FABIANO FERNANDES | SECRETÁRIO(A) |
| GILLIARD SOARES DE LIMA FERNANDES | SECRETÁRIO(A) |
| GILVANDRO NOGUERA DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| JANICLÉIA GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO | SECRETÁRIO(A) |
| MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR RIBEIRO | SECRETÁRIO(A) |
| NOEL FERNANDES DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| PAULO CÉSAR FERNANDES DE QUEIRÓZ | SECRETÁRIO(A) |
| RENATA ANTÔNIA AGUIAR RIBEIRO | SECRETÁRIO(A) |
| RODRIGO COSTA RIBEIRO | SECRETÁRIO(A) |
| VANÚBIA DIAS DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
Informações do SIC
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Última solicitação: 31/12/1969 21:00
